AREsp 2580096 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicando-se as regras do CPC/2015 e a suspensão dos prazos pelo art. 798-A do CPP, a contagem do prazo de 15 dias expirou em 29/01/2024, de modo que o agravo foi interposto em 30/01/2024, intempestivo.

Parties
Embargante: SAYRONILSON DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 798 a Do CPP, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Recesso Forense Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 798 a Do CPP +1 more

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Parties

SAYRONILSON DA COSTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal (suspensão de prazos no recesso)
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicando-se as regras do CPC/2015 e a suspensão dos prazos pelo art. 798-A do CPP, a contagem do prazo de 15 dias expirou em 29/01/2024, de modo que o agravo foi interposto em 30/01/2024, intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.