AREsp 2605763 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (protocolado em 13/11/2023, após o termo final de 10/11/2023) e a agravante não comprovou no ato de interposição, por documento idôneo ou certidão oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, sendo a intempestividade vício insanável, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE JOSÉ LEITE PENA; Agravados: KELLY CHRISTIANI DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA; Agravados: JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Ônus Da Comprovação, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual, Comportamento Contraditório
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Ônus Da Comprovação Honorários Advocatícios Nulidade Contratual +1 more

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Parties

SOLANGE JOSÉ LEITE PENA

Agravante

KELLY CHRISTIANI DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA

Agravados

JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (protocolado em 13/11/2023, após o termo final de 10/11/2023) e a agravante não comprovou no ato de interposição, por documento idôneo ou certidão oficial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, sendo a intempestividade vício insanável, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.