AREsp 2619860 - DECISAO

AREsp 2619860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCINEI RIBEIRO FEITOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALCINEI RIBEIRO FEITOZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.