AREsp 2633649 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo-se determinado, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSMAR CORNELIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão disso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo-se determinado, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça