AREsp 2614226 - DECISAO

AREsp 2614226 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ELIZABETH CRISTINA EISENBRAUN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição De Recurso

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Parties

ELIZABETH CRISTINA EISENBRAUN MARTINS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...