AREsp 2537058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, exigência pacificada pela jurisprudência do STJ (com exceção limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), de modo que a intempestividade torna o recurso incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a exceção relativa à segunda-feira de carnaval permite comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local alegado, exigência pacificada pela jurisprudência do STJ (com exceção limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), de modo que a intempestividade torna o recurso incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da intempestividade.