AREsp 2622499 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, assim, manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, assim, manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.