AREsp 2487256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval), sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS; Agravante: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Aplicabilidade Da Lei N. 5.010/1966 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS

Agravante

DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se aplica ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 a tribunais estaduais e a possibilidade de comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval), sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.