AREsp 2622074 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023; recurso em 13/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JULIANA MARA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

JULIANA MARA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/10/2023; recurso em 13/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis