AREsp 2625418 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 22/02/2024 após a intimação do acórdão em 06/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DEIVID NUNES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local E Regularização
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local E Regularização

Case Brief

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Parties

DEIVID NUNES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 22/02/2024 após a intimação do acórdão em 06/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.