AREsp 2593151 - DECISAO

AREsp 2593151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (20/11/2023) exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Coisa Julgada Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (20/11/2023) exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).