AREsp 2613789 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 15/09/2023 e interposição em 19/10/2023; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva (majoração de honorários)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 15/09/2023 e interposição em 19/10/2023; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.