AREsp 2607862 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA QUINTANILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BARBARA QUINTANILHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local não apresentada no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.