AREsp 2593738 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis apontadas e não foi comprovado documentalmente no ato, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o feriado de Corpus Christi é nacional ou local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e suas consequências para a intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis apontadas e não foi comprovado documentalmente no ato, o recurso é intempestivo e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).