REsp 1889912 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora tenha havido indisponibilidade do sistema em datas que justificaram postergações quando coincidentes com o início ou término do prazo, o recurso especial foi interposto após o prazo prorrogado de 15 dias; além disso, a indisponibilidade ocorrida no curso do prazo sem coincidir com seu início ou término não enseja prorrogação, e a comprovação de suspensão deve ocorrer no ato da interposição.

Parties
Agravante: GERBAUTO NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno; agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 224, § 1º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Processuais Art. 224, § 1º Do NCPC

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Parties

GERBAUTO NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem durante o prazo recursal prorroga o prazo quando não coincide com o primeiro ou último dia do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação da suspensão do prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora tenha havido indisponibilidade do sistema em datas que justificaram postergações quando coincidentes com o início ou término do prazo, o recurso especial foi interposto após o prazo prorrogado de 15 dias; além disso, a indisponibilidade ocorrida no curso do prazo sem coincidir com seu início ou término não enseja prorrogação, e a comprovação de suspensão deve ocorrer no ato da interposição.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno; agravo interno não provido

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Nego provimento ao agravo interno