AREsp 2615493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração dos honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.