REsp 2127528 - DECISAO

REsp 2127528 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015, segundo as quais a tempestividade é aferida pela data de intimação e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); a parte não apresentou documento hábil (trouxe apenas um print não vinculável ao processo) para demonstrar feriado local ou erro do sistema, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: IGOR SERRAVALLE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato Cpc/2015

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Parties

IGOR SERRAVALLE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015, segundo as quais a tempestividade é aferida pela data de intimação e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); a parte não apresentou documento hábil (trouxe apenas um print não vinculável ao processo) para demonstrar feriado local ou erro do sistema, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa