AREsp 2622936 - DECISAO

AREsp 2622936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; recurso interposto em 08/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, inviabiliza-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis para recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; recurso interposto em 08/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, inviabiliza-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.