AREsp 2509914 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval em 20/02/2023), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: GUILHERME MICHAEL POLICARPO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GUILHERME MICHAEL POLICARPO

Recorrente

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é admissível comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval em 20/02/2023), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015