AREsp 2517451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a sugestão de termo final fornecida pelo sistema PJe não exonera o advogado do dever de observar e comprovar tempestividade, o print apresentado não é idôneo para justificar a intempestividade, e a preclusão consumativa impede aditamento ou correção das teses fora do momento processual adequado.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Cooperação, Contagem De Prazos No Pje, Contrarrazões
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Cooperação Contagem De Prazos No Pje Contrarrazões

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo sugerido pelo sistema PJe exonera o advogado da conferência do prazo recursal
  2. 2 comprovação da tempestividade e possibilidade de juntada posterior de prova de feriado local
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa a aditamentos e correções de peças processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a sugestão de termo final fornecida pelo sistema PJe não exonera o advogado do dever de observar e comprovar tempestividade, o print apresentado não é idôneo para justificar a intempestividade, e a preclusão consumativa impede aditamento ou correção das teses fora do momento processual adequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.