AREsp 1979432 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, vedando-se a regularização posterior, de modo que o recurso protocolado em 14/04/2021 foi considerado intempestivo em face do prazo que findou em 13/04/2021.

Parties
Agravante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL E FILIAIS; Decisora (decisão Recorrida): Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Eletrônico Projudi, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema Eletrônico Projudi Intempestividade

Case Brief

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL E FILIAIS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §§5º e 6º do CPC/2015
  3. 3 relevância da informação do sistema eletrônico (Projudi) para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, vedando-se a regularização posterior, de modo que o recurso protocolado em 14/04/2021 foi considerado intempestivo em face do prazo que findou em 13/04/2021.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno