AREsp 2641675 - DECISAO

AREsp 2641675 - DECISAO

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: GUINCHOS MUKSINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUINCHOS MUKSINOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...