AREsp 2629070 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte recorrente intimada em 19/12/2023 e recurso interposto em 19/03/2024), caracterizando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte recorrente intimada em 19/12/2023 e recurso interposto em 19/03/2024), caracterizando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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