AREsp 2564141 - DECISAO

AREsp 2564141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não existe vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FABIANO ALVES DA SILVA; Embargante: DIEGO CARLOS MOREIRA DA SILVA; Embargante: FRANCISCO WEDER DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Competência (retração), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Competência (retração) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVES DA SILVA

Embargante

DIEGO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Embargante

FRANCISCO WEDER DA SILVA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema e o feriado local podem ser comprovados após a interposição do recurso
  3. 3 Se existiram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não existe vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.