AREsp 2629207 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e agravo em 14/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a hipótese prevista no §6º do art. 1.003 impede regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: DANIEL CUSTODIO XAVIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DANIEL CUSTODIO XAVIER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão e prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e agravo em 14/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a hipótese prevista no §6º do art. 1.003 impede regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.