AREsp 2567855 - DECISAO

AREsp 2567855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos apresentados não comprovam de forma idônea a suspensão do expediente forense no tribunal a quo no período relevante (um referia‑se a 2022 e outro foi juntado tardiamente), e, conforme precedente do STJ, a prova de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, de modo que a decisão original que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém válida.

Parties
Embargante: PAULO ARLIS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Prova Documental, Embargos De Declaração, Omissão Em Decisão
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Prova Documental Embargos De Declaração Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à contagem do prazo em razão de feriado local
  2. 2 Se os documentos acostados comprovam suspensão do expediente forense no tribunal a quo no momento oportuno
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos apresentados não comprovam de forma idônea a suspensão do expediente forense no tribunal a quo no período relevante (um referia‑se a 2022 e outro foi juntado tardiamente), e, conforme precedente do STJ, a prova de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, de modo que a decisão original que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém válida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)