REsp 1975914 - DECISAO

REsp 1975914 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, de qualquer modo, o acórdão reconheceu justa causa pela indicação equivocada do prazo no sistema eletrônico do tribunal, entendimento em consonância com precedentes do STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TERRA FERTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI e OUTROS; Recorrido: BANCO CREDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Sistema Eletrônico Do Tribunal (projudi), Justa Causa, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Embargos De Declaração Sistema Eletrônico Do Tribunal (projudi) Justa Causa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TERRA FERTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI e OUTROS

Recorrente

BANCO CREDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento em razão de embargos de declaração intempestivos
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos quanto à interrupção de prazo recursal
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis vs dias corridos após Lei nº 14.112/20

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, de qualquer modo, o acórdão reconheceu justa causa pela indicação equivocada do prazo no sistema eletrônico do tribunal, entendimento em consonância com precedentes do STJ; incide também o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.