AREsp 2545694 - DECISAO

AREsp 2545694 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando a prorrogação dos prazos processuais em razão da instabilidade do sistema PROJUDI, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo reparo, e foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prorrogação De Prazos Por Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prorrogação De Prazos Por Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Comprovação Documental De Suspensão De Prazos Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de prorrogação de prazos por instabilidade do sistema PROJUDI
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão/prorrogação de prazos processuais (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 aplicação da coisa julgada (art. 502, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea comprovando a prorrogação dos prazos processuais em razão da instabilidade do sistema PROJUDI, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a Corte de origem aplicou entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo reparo, e foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.