AREsp 2625004 - DECISAO

AREsp 2625004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/01/2024 e agravo interposto em 07/03/2024) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, além de não se dar à interposição de embargos de declaração como causa de interrupção do prazo, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/01/2024 e agravo interposto em 07/03/2024) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, além de não se dar à interposição de embargos de declaração como causa de interrupção do prazo, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...