AREsp 2599508 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade de sua interposição (protocolado fora do prazo legal de 15 dias), não sendo suficiente o atestado odontológico juntado para comprovar incapacidade absoluta do advogado a fim de justificar a devolução do prazo.
- Parties
- Agravante: LUIS GUSTAVO RAMOS DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Princípio Da Consunção, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
LUIS GUSTAVO RAMOS DA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 se a doença do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal
- 3 incidência do princípio da consunção
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade de sua interposição (protocolado fora do prazo legal de 15 dias), não sendo suficiente o atestado odontológico juntado para comprovar incapacidade absoluta do advogado a fim de justificar a devolução do prazo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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