AREsp 2605330 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se as regras do CPC/2015 e descontado o feriado nacional de 02/11/2023, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 10/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 14/11/2023 é intempestivo; as provas juntadas (print/calculadora) não são idôneas para demonstrar suspensão do expediente forense, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Forense Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por MARBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Comprovação de feriados locais ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se as regras do CPC/2015 e descontado o feriado nacional de 02/11/2023, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 10/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 14/11/2023 é intempestivo; as provas juntadas (print/calculadora) não são idôneas para demonstrar suspensão do expediente forense, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).