AREsp 2620869 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MEGA AUTOS PG COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MEGA AUTOS PG COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 29/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se