AREsp 2620052 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se