AREsp 2635217 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 16/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 08/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POLIANA HAYANNA VICENTE DA ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

POLIANA HAYANNA VICENTE DA ROCHA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 16/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 08/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.