AREsp 2632388 - DECISAO

AREsp 2632388 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por não conhecimento em razão de manifesta intempestividade (recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis), sendo indevida a regularização posterior por suposto feriado local sem comprovação no ato, e considerando que embargos de declaração ou recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por não conhecimento em razão de manifesta intempestividade (recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis), sendo indevida a regularização posterior por suposto feriado local sem comprovação no ato, e considerando que embargos de declaração ou recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.