AREsp 2630056 - DECISAO

AREsp 2630056 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/02/2024 e apresentado o agravo em 29/02/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. supracitados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); ademais, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/02/2024 e apresentado o agravo em 29/02/2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. supracitados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); ademais, determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a publicação e a intimação das partes.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.