AREsp 2631102 - DECISAO

AREsp 2631102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.