AREsp 2623511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: M. DOS A. P. BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

M. DOS A. P. BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.