RMS 73678 - DECISAO

RMS 73678 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 03/04/2024 após a intimação em 11/03/2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por decurso de prazo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 03/04/2024 após a intimação em 11/03/2024, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.