AREsp 2631696 - DECISAO

AREsp 2631696 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração em face de decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO FIDELES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO FIDELES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração em face de decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.