RMS 73673 - DECISAO

RMS 73673 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/03/2024 e o recurso foi interposto em 12/04/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em mandado de segurança não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Intempestividade

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 distinção entre feriados nacionais e feriados locais para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/03/2024 e o recurso foi interposto em 12/04/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.