AREsp 2633645 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interposto para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque o agravo de instrumento originário foi interposto intempestivamente; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficiente e corretamente decidiu que os embargos de declaração (incluindo os segundos embargos que visam reabrir discussão) não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, razão pela qual afasta‑se a pretensão da recorrente.

Parties
Agravante: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Dos Embargos, Segundos Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Dos Embargos Segundos Embargos De Declaração Perícia Judicial Omissão E Prequestionamento

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Parties

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração ou pedidos de reconsideração interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo de instrumento
  2. 2 controle de omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alcance dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque o agravo de instrumento originário foi interposto intempestivamente; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficiente e corretamente decidiu que os embargos de declaração (incluindo os segundos embargos que visam reabrir discussão) não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, razão pela qual afasta‑se a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.