REsp 2141306 - DECISAO

REsp 2141306 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 09/02/2024, recurso interposto em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por conseguinte, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO CELSO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 09/02/2024, recurso interposto em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por conseguinte, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.