REsp 2056887 - DECISAO

REsp 2056887 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimentos juntados), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que afeta o prazo deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, não sendo admissível sua juntada posterior.

Parties
Embargante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada irregularidade processual relativa à representação; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA LOJAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimentos juntados), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que afeta o prazo deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, não sendo admissível sua juntada posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada irregularidade processual relativa à representação; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade processual do recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ