AREsp 2618453 - DECISAO

AREsp 2618453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam no decisum vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a requerente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do suposto feriado local de 8/9/2023, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo aplicável o regime do novo Código (tempus regit actum) e, portanto, não se admite comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: FERNANDA FRANCA MAGINI; Embargante: RENATA FRANCA MAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA FRANCA MAGINI

Embargante

RENATA FRANCA MAGINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e suspensão por feriado
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam no decisum vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a requerente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do suposto feriado local de 8/9/2023, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo aplicável o regime do novo Código (tempus regit actum) e, portanto, não se admite comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)