AREsp 2538418 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e conforme jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico que interfira na contagem do prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC), o que não ocorreu nos autos; os documentos apresentados não vinculavam as alegações ao processo, motivo pelo qual não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: CARLOS FELIPE DAMASCENO ZANUTO; Embargante: MARCELLA VASQUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Prorrogação De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Prorrogação De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS FELIPE DAMASCENO ZANUTO

Embargante

MARCELLA VASQUES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico e a prorrogação automática de prazos pelo Tribunal local justificam a tempestividade do recurso sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente, após a interposição, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que afetou a contagem do prazo
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e conforme jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico que interfira na contagem do prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC), o que não ocorreu nos autos; os documentos apresentados não vinculavam as alegações ao processo, motivo pelo qual não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).