AREsp 2498500 - ACORDAO

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Negou‑se provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prescrita pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a intempestividade é insanável, cabendo ao STJ reavaliar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAGNA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Por Documento Idôneo
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

MAGNA MARIA DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de eventual feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prescrita pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a intempestividade é insanável, cabendo ao STJ reavaliar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente