AREsp 2530661 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (interposição em 19/6/2023 com prazo encerrado em 15/6/2023) e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente nos dias 8 e 9/6/2023 (Corpus Christi), motivo pelo qual restou reconhecida a intempestividade e deferido o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JUPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade, Prova Por Documento Idôneo
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Prova Por Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

JUPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 natureza bifásica do juízo de admissibilidade e competência do STJ para reavaliar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (interposição em 19/6/2023 com prazo encerrado em 15/6/2023) e não houve comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente nos dias 8 e 9/6/2023 (Corpus Christi), motivo pelo qual restou reconhecida a intempestividade e deferido o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno