AREsp 2561994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local ou ponto facultativo, exigência insculpida no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica aqui a modulação que permite comprovação posterior, pois não se trata de segunda-feira de carnaval nem de recurso interposto no período abrangido pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: WANESSA PAULA OLIVEIRA SOARES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

WANESSA PAULA OLIVEIRA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se é válida a alegação de suspensão de prazos por feriado local/ponto facultativo sem comprovação no ato de interposição
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local ou ponto facultativo, exigência insculpida no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica aqui a modulação que permite comprovação posterior, pois não se trata de segunda-feira de carnaval nem de recurso interposto no período abrangido pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.