AREsp 2580650 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, hipótese cuja comprovação não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA MARIA WANDERLEY DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA MARIA WANDERLEY DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, hipótese cuja comprovação não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.